DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do consumidor é o ramo do direito que abrange as questões relacionadas ao consumo em geral, exercendo os direitos básicos do consumidor nas questões que envolvem a qualidade dos produtos e serviços, proteção da saúde e segurança, questões abrangendo propaganda enganosa, práticas abusivas e cobranças indevidas, atuando tanto nos juizados especiais cíveis quanto na justiça comum.
As principais ações são:
- Ações de Dano Moral;
- Ações de Dano Material (Perdas e danos e Lucro Cessante);
- Ações de Obrigação de Dar, Fazer e Não fazer;
- Ações Indenizatórias em Geral;
- Ação de Cobrança Indevida;
- Ações para remoção do Nome do Consumidor Inscrito Indevidamente nos Órgãos de Proteção ao crédito como, SCPC e SERASA;
- Ações envolvendo Propaganda Enganosa e/ou Abusiva;
- Ações referentes a compras realizadas pela Internet, produtos não entregues ou serviços não prestados;
- Entrega de Produtos com Vícios ou defeitos;
- Ações Contra Indústria e Comércio em Geral;
- Ações Contra Empresas de Telefonia, e concessionárias de água, luz;
- Ações Contra Planos de Saúde;
- Ações Contra Hospitais;
- Ações Contra Seguradoras;
- Ações Contra Bancos;
- Ações Contra Financeiras;
- Ações Contra Administradoras de Cartões de Crédito;
- Ações Contra Companhias Aéreas e Empresas de Transporte, referentes a problemas com atraso de voo, extravio de bagagens e Overbooking;
- Acidente de Trânsito.
